Jurídico, Privacidade & Conformidade
Visão global com anexos por país. Este conteúdo é informativo e requer revisão jurídica local antes de ser publicado.
- Enquadramento: Decreto-Lei Federal 45/2021 (PDPL) e UAE Data Office.
- Bases: consentimento, contrato, obrigação legal, interesse legítimo.
- Direitos: acesso, retificação, eliminação, portabilidade, oposição, limitação.
- Transferências: garantias adequadas; países adequados ou SCCs.
- Zonas francas: DIFC/ADGM com regulamentos próprios; conformidade híbrida se aplicável.
- Enquadramento: RGPD (UE 2016/679) + LOPDGDD 3/2018.
- Contratos art. 28 RGPD; Registo de Atividades de Tratamento.
- Direitos ARSOPL e prazos (1 mês prorrogável).
- Transferências: decisões de adequação ou SCCs; registo e avaliação.
- AIPD para riscos elevados; notificação de violação (art. 33/34).
- Âmbito: limiares CCPA/CPRA ou dados de residentes na Califórnia.
- Direitos: conhecer, aceder, eliminar, corrigir, recusar venda/partilha, limitar dados sensíveis.
- Sinal GPC: respeitar o Global Privacy Control.
- Contratos: prestadores de serviços/fornecedores; sem uso secundário.
- Avisos: categorias, finalidades e retenção; ligação "Não Vender ou Partilhar".
- Transferências: IDTA ou Adenda do Reino Unido às SCC da UE.
- DPO: obrigatório em caso de monitorização em grande escala ou categorias especiais.
- Direitos: equivalente ao RGPD; prazos e registo de decisões.
- Violações de dados: notificação à ICO e comunicação em caso de risco elevado.
- Fundamento jurídico e minimização devidamente documentados.
- DPO frequentemente obrigatório; regras laborais específicas.
- Contratos claros com subcontratantes; avaliação de fornecedores.
- Auditorias e formação periódicas; interesse legítimo documentado.
- Conservação: política com prazos setoriais e eliminação segura.
- Supervisão por autoridades regionais.
Transferências internacionais de dados
A FireTex está sediada nos Emirados Árabes Unidos. Sempre que tratamos dados pessoais em nome de um cliente no Espaço Económico Europeu, esse tratamento pode implicar a transferência para um país fora do EEE. Os Emirados Árabes Unidos não estão abrangidos por uma decisão de adequação da Comissão Europeia.
Para essas transferências, recorremos a um mecanismo de transferência válido ao abrigo do Capítulo V do RGPD. Quando as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão são o mecanismo aplicável, estas são incorporadas no nosso Acordo de Tratamento de Dados com o módulo e anexos correspondentes, prevalecendo sobre qualquer disposição em conflito desse acordo.
Antes de proceder a essa transferência, avaliamos as circunstâncias da transferência, o enquadramento legal do país de destino e quaisquer medidas contratuais, técnicas ou organizacionais suplementares necessárias. Essa avaliação é documentada como uma Avaliação de Impacto da Transferência.
O nosso Acordo de Tratamento de Dados, a descrição do tratamento, as medidas técnicas e organizacionais, a lista de subcontratantes autorizados e o mecanismo de transferência em vigor estão disponíveis para clientes e potenciais clientes mediante pedido para privacy@firetexglobal.ae.